DECRETO Nº 1.968, DE 2 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a condução de veículo oficial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Os servidores públicos municipais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 2 de maio de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal