DELIBERAÇÃO 043/CMDCA/2023 - 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação e Publicação da Prestação de Contas da Organização Instituto Rural Escola das Águas - Pantanal dos Paiaguás referente a recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em sua 196 Reunião Ordinária realizada no dia 17/10/2023, Ata 285ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original N. 14563/2021 - Termo de Colaboração sob o N. 28/2021, bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final sob N.10961/2023, celebrado entre a Organização Instituto Rural Escola das Águas - Pantanal dos Paiaguás e o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recurso de doações repassados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/2021, para execução do Projeto “Aprendizado de Valor: Cidadania uma Lição para a Vida Toda” no valor de R$ 155.828,48( cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte oito reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy Soares Alcantara

Presidente do CMDCA