DELIBERAÇÃO  040/CMDCA/2023 - 16 de Outubro de 2023.

Dispõe sobre o resultado na Ata de Votação e Apuração dos Votos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Considerando a Eleição dos Membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes - Quadriênio 2024/2028, no dia 1º outubro de 2023 - no Colégio Salesiano de Santa Tereza de 8h as 17h;

Considerando a Apuração dos Votos, na Casa dos Conselhos, Rua D. Aquino 547, no dia 1º outubro de 2023, de 17h30 as 23h30;

Considerando as publicações oriundas da Ata de Apuração dos Votos;

Considerando as orientações do Ministério Público por meio do OF. 0532/2023/07PJ/CBA;

A Comissão do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar/2023, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, e da Lei Municipal nº 2.490/2015, e considerando o Edital N. 001/01/2023 que Instaura o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes para o Quadriênio 2024 - 2028.

Decide:

Art. 1º Anular o resultado na Ata de Votação de Apuração referente ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes - Quadriênio 2024/2028, por incorreção e publicações oriundas da mesma;

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Comissão Eleitoral:

Adriana Leite Loureiro                                                   

Júnior Rodrigues  dos Santos Rosales                           Nathalia Menezes de Oliveira Cobellas

Vânia da Silva Chalega                                                   Renata Miceno Papa de Almeida