NOTIFICAÇÃO 01, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Considerando a Lei Federal nº 9.452/1997, que em seu Art. 2º determina que a Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.

Considerando o §1º do Art. 32 do Decreto Municipal 635/2009, que determina que cabe à Secretaria-Executiva de Controle Interno (sic) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da liberação de recursos de convênio por órgãos e entidades da Administração Federal, na forma prevista na Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997.

NOTIFICO os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município Corumbá/MS, acerca de novos recebimentos de recursos de convênios e repasses oriundos da Administração Federal conforme descrito abaixo.

Número Convênio: 00155/2020

Objeto: Modernizar o Setor Operacional da Guarda Civil Municipal de Corumba-MS por meio da aquisicao de viaturas operacionais.

Órgão Superior: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Convenente: MUNICIPIO DE CORUMBA

Valor Total: 243.500,00

Data da Última Liberação: 18/08/2023

Valor da Última Liberação: 204.633,00

Data: 19/09/2023.

Assina: Luiz Fernando Moreira - Controlador-Geral do Município e Jair Estigarribia - Coordenador-Geral da Transparência e Prevenção da Corrupção.