NOTIFICAÇÃO 01, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Considerando a Lei Federal nº 9.452/1997, que em seu Art. 2º determina que a Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva...

EDITAL DE CITAÇÃO A Presidente da Comissão designada pela Resolução n.º 048/2023, publicada no D.I.O. 2.676 em 22/06/2023, que teve como último ato a Resolução n.º 69/2023, publicada no D.I.O. 2.719 em 22/08/2023, todas do Processo Administrativo Disciplinar n.º 22.875/2022, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 163 da ...