Legislação

D.O. nº 142 de 28/01/2013 (Suplemento) - RREO - ANEXO X

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D.O. nº 142 de 28/01/2013 (Suplemento) - RREO - ANEXO IX

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D.O. nº 142 de 28/01/2013 (Suplemento) - RREO - ANEXO VII

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D.O. nº 142 de 28/01/2013 (Suplemento) - RREO - ANEXO VI

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D.O. nº 142 de 28/01/2013 (Suplemento) - RREO - ANEXO V

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D.O. nº 142 de 28/01/2013 (Suplemento) - RREO - ANEXO III

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D.O. nº 142 de 28/01/2013 (Suplemento) - RREO - ANEXO II

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D.O. nº 142 de 28/01/2013 (Suplemento) - RREO - ANEXO I

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D.O. nº 142 de 28/01/2013 (Suplemento) - RGF - ANEXO IV

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D.O. nº 142 de 28/01/2013 (Suplemento) - RGF - ANEXO III

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D.O. nº 142 de 28/01/2013 (Suplemento) - RGF - ANEXO II

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D.O. nº 142 de 28/01/2013 (Suplemento) - RGF - ANEXO I

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