DECRETO N.º 3.040, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal-REFIS”.
O PREFEITO DE CORUMBA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c/c o § 2º do art. 1º da Lei Complementar n.º 324/2023 e,
CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº. 382/2023/GAB oriundo da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 28 de novembro de 2023 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis/2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO DE CORUMBÁ
LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO