DECRETO N.º 3.040, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal-REFIS”.

O PREFEITO DE CORUMBA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c/c o § 2º do art. 1º da Lei Complementar n.º 324/2023 e,

CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº. 382/2023/GAB oriundo da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 28 de novembro de 2023 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis/2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO DE CORUMBÁ

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO