CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS

PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 03/2023

Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 634 da Lei Complementar nº 100 de 22 de Dezembro de 2006, faço saber, a quem interessar possa, que no dia 17 (DESSETE) do mês de AGOSTO de 2023, a partir das 15:00 hs, o Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município de Corumbá, em Sessão Ordinária, julgará na Rua Frei Mariano, nº 66, no Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, os seguintes Recursos:

RECORRENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE S/S LTDA

RECURSO:  VOLUNTÁRIO Nº 28916/2012

PROCESSO: 37483/2009

PARECER JURÍDICO: MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS

RELATOR: MÔNICA NUNES MACEDO

ASSUNTO: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ISSQN

RECORRENTE: INDIAPORÃ TURISMO LTDA

RECURSO:  REMESSA NECESSÁRIA S/Nº

PROCESSO: 80005/2007

PARECER JURÍDICO: MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS

RELATOR: RONAN XAVIER MACHADO

ASSUNTO: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ISSQN

RECORRENTE: ASE MOTORS LTDA

RECURSO:  VOLUNTÁRIO Nº 29135/2022

PROCESSO: 18432/2014

PARECER JURÍDICO: MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS

RELATOR: ANDRÉ LUIS MICENO PAPA

ASSUNTO: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ISSQN

RECORRENTE: TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

RECURSO:  REMESSA NECESSÁRIA S/Nº

PROCESSO: 24118/2013

PARECER JURÍDICO: MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS

RELATOR: ANA CAROLINA MARTINS ALVARES

ASSUNTO: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ISSQN

Roberto Domingos Portilho Junior

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais