EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N. 005/2023

MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, por meio da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ISSQN com base no artigo 607 da Lei Complementar nº. 100/2006, e considerando resultados improfícuos dos meios de NOTIFICAÇÃO, faz publicar o presente EDITAL.

Fica o contribuinte INTIMADO a recolher o Crédito Tributário originário na quantidade de 200  VRM’s (Valor de referência do Município) referente ao ISSQN do Evento: “ESQUENTA DO MAGRÃO”, realizado na data de 16 de Fevereiro de 2023, durante as festividades do Carnaval de 2023..

Contribuinte: THIAGO FELIPE DE JESUS RAMOS

Cadastro: 80643300

CNPJ: 44.851.785/0001-81

Determina-se o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte, se quiser, apresentar defesa ou impugnação em 02 (duas) vias à Coordenadoria de Fiscalização de ISSQN, sito à Rua Frei Mariano, 66 - Centro - contados a partir da data de sua ciência, conforme previsto no  art. 607, III,  alínea "a" da  Lei Complementar n.º 100/2006 (Código Tributário Municipal). Transcorrido in albis o prazo legal, resultado da inércia do contribuinte, o débito será encaminhado à PGM - Procuradoria Geral do Município para inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Observação: Valor da unidade de VRM: R$ 2,43.

Corumbá, MS, 28 de Junho de 2023.

Roberto Domingos Portilho Junior

Auditor Fiscal da Receita Municipal