RESOLUÇÃO N.º 003 de 26 de junho de 2023.

Institui a Comissão Especial para estudo e elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública no Município de Corumbá/MS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO as diretrizes e objetivos da Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública;

CONSIDERANDO o Decreto nº 2.851/2022, que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - SMSPDS;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular uma cultura de prevenção de violências, promoção da cultura da paz por meio de ações institucionais no Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída Comissão Especial para estudo e elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública de Corumbá, composta por membros dos seguintes setores da administração pública municipal:

I - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

II - Superintendência da Guarda Civil Municipal;

III - Procuradoria Geral do Município - PGM.

Parágrafo único. Poderão ser designados até 03 (três) membros de cada setor, para melhor desempenho da Comissão.

Art. 2º - A Comissão deverá concluir os trabalhos, apresentando minuta do Plano Municipal de Segurança Pública, no prazo de 06 (seis) meses.

Parágrafo único. Havendo necessidade, a Comissão Especial poderá solicitar prorrogação do prazo estipulado, por igual período ou menos, devendo justificar o motivo e o período de prorrogação.

Art. 3º - A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 26 de junho de 2023.

Cesar Freitas Duarte - Ten. Cel. PM

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” nº. 12 - 01/01/2021