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DELIBERAÇÃO 021/CMAS/2023 - 31 DE MAIO DE 2023.

Dispõe pela Aprovação da Programação SIGTV Nº 500320720230003, que tem por finalidade Estruturar a Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião extraordinária realizada em 31/05/2023, constante na respectiva Ata nº 250ª.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a Programação N. 500320720230003 - GND3, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Corumbá/MS no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV (Ministério da Cidadania), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a(s) unidade(s) que oferta(m) serviço(s) socioassistencial(ais) nacionalmente tipificados (Resolução CNAS 109/2009), conforme a seguir:

Nome da Unidade Socioassistêncial Benificiada: Fundo Municipal de Assistência Social de Corumbá, inscrita  no CNPJ: 97.535.250/0001-68

Número da Programação: N. 500320720230003

Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0054

Valor da Programação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Classificação do Recurso: Custeio

Art. 2º - Esta Deliberação revoga a Deliberação N.18/CMAS/2023, publicada no DIOCORUMBÁ na Edição Nº 2.661 26 de Maio de 2023.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Vice Presidente do CMAS