DELIBERAÇÃO 018/CMAS/2023 - 25 DE MAIO DE 2023.

Dispõe pela Aprovação da Programação SIGTV Nº 500320720230002, que tem por finalidade estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião extraordinária realizada em 25/05/2023, constante na respectiva Ata nº 249ª.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a Programação N.500320720230002  - GND3, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Corumbá/MS no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV (Ministério da Cidadania), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a(s) unidade(s) que oferta(m) serviço(s) socioassistencial(ais) nacionalmente tipificados (Resolução CNAS 109/2009), conforme a seguir:

Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNPJ: 97.535.250/0001-68

Número da Programação: 500320720230002

Funcional Programática: 08.244.5031.219G.0054

Nome da Unidade: Proteção I - Serviços de Proteção Social Básica

Valor da Programação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - Classificação do Recurso: Custeio

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Rigoberto  Borges de Abreu

Presidente do CMAS