CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS

PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 02/2023

Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 634 da Lei Complementar nº 100 de 22 de Dezembro de 2006, faço saber, a quem interessar possa, que no dia 22 (VINTE E DOIS) do mês de JUNHO de 2023, à partir das 15:00 hs, o Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município de Corumbá, em Sessão Ordinária, julgará na Rua Frei Mariano, nº 66, no Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, os seguintes Recursos:

RECORRENTE: ODILSON DE ANDRADE E SILVA

RECURSO: VOLUNTÁRIO nº. 21.707/2022

PROCESSO: 20.075/2019

PARECER JURÍDICO: MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS.

RELATOR: RONAN XAVIER MACHADO

ASSUNTO: CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - IMUNIDADE DE IPTU E ISENÇÃO DE TAXAS

RECORRENTE: ASE MOTORS

RECURSO: . VOLUNTÁRIO nº 29.143/2022

PROCESSO: 1.600/002.161/2014

PARECER JURÍDICO: MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS.

RELATOR: ANDRÉ LUIS MICENO PAPA

ASSUNTO: CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

RECORRENTE: AGROPECUÁRIA RANCHO FUNDO LTDA

RECURSO: VOLUNTÁRIO nº 14.032/2020

PROCESSO: 3.426/2020

PARECER JURÍDICO: MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS.

RELATOR:  ANA CAROLINA MARTINS ALVARES

ASSUNTO: CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI

RECORRENTE: S S RAMUNIEH - ME

RECURSO: . REMESSA NECESSÁRIA nº 1.600/006.602 /2014

PROCESSO: 20.741/2013, de 27.02.2013

PARECER JURÍDICO: MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS.

RELATOR: MONICA NUNES MACEDO

ASSUNTO: CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ISSQN

CORUMBÁ - MS, 17 DE MAIO DE 2023.

ROBERTO DOMINGOS PORTILHO JUNIOR

Presidente