Extrato da CARTA CONTRATO N° 02/2023 - AGEMP - Processo nº 10566/2023 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2022 - Processo Administrativo nº 8342/2022 Pregão Eletrônico nº. 118/2022 - Nota de Empenho nº 24/2023.

PARTES: Município de Corumbá - Agência Municipal Portuária e a empresa KAMPAI MOTORS LTDA.

OBJETO: referente ao registro de preço para eventual aquisição de veículos tipo passeio e utilitário, objetivando o atendimento das demandas da Agência Municipal Portuária, conforme especificações constantes da Ata de Registro nº 10/2022 e de acordo com os itens descritos na Autorização de Fornecimento.

VALOR DA ORDEM: O valor total da Carta Contrato é de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), conforme nota de empenho nº 24/2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses após a assinatura da Carta Contrato.

CONDIÇÕES E PRAZO DE ENTREGA: O prazo para entrega dos itens pretensos será de 180 (centro e oitenta) dias corridos após o recebimento da Autorização de Fornecimento, em horário a ser designado pela Gerência Administrativa financeira - GAF/AGEMP, localizada a Rua Domingos Sahib, N.º 570, Porto Geral, conforme a necessidade e indicação da Agência Municipal Portuária.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega e após o recebimento definitivo, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, II, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93 e alterações.

BASE LEGAL: Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei nº 4.320/64.

FORO: Comarca de Corumbá-MS

DATA DE ASSINATURA: 24 de abril de 2023

Assinam: JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA - Agência Municipal Portuária, Portaria “P” nº 240/2022 e KAMPAI MOTORS LTDA.