Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 01/2022, cujo objeto é a locação de relógio de ponto eletrônico com leitor biométrico e locação de software de gerenciamento de registro - Processo n° 23.704/2021. Processo de aquisição: 15330/2022.

Partes: Agência Municipal Portuária - AGEMP e a AHGORA SISTEMAS S.A.

Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a qualificação do representante legal da Contratante constante do Contrato Administrativo nº 01/2022, por força da Portaria “P” n. 240, de 04 de julho de 2022, passando a constar a seguinte redação: Contratante: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, por intermédio da AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA, pessoa jurídica de direito público, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 29.527.130/0001-69, com sede na Rua Domingos Sahib, nº 570, Centro, Corumbá/MS, CEP 79300-130, representada pelo seu Diretor Presidente JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade n.º 200029 SSP/MS e inscrito no CPF n.º 200.960.621-34, residente e domiciliado nesta cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. CLÁUSULA SEGUNDA: Considerando o despacho saneador proferido nos autos do processo nº 17.159/2023, relativo ao Pregão Eletrônico nº 87/2021, fica incluída a cláusula 1.3 no Contrato Administrativo nº 01/2022, processo administrativo nº 23.704/2021, passando a referida cláusula a constar nos seguintes termos: 1.3. O prazo para vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, prorrogável na forma prevista no art. 57, inciso IV, da Lei 8.666/93”Cláusula Terceira: Nos termos do artigo 57, inciso IV, da Lei 8.666/93, fica renovado o Contrato n° 01/2022, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do encerramento do prazo estipulado anteriormente, conforme documentação e justificativa apresentada nos autos do processo nº 15.330/2022, as quais considerará parte integrante deste instrumento.

As partes ratificam e mantêm inalteradas as cláusulas inicialmente contratadas.

Data da Assinatura: Corumbá-MS, 10 de junho de 2023.

Assinam: José Tadeu Vieira Pereira - Diretor-Presidente da Agência Municipal Portuária e a Empresa AHGORA SISTEMAS S.A.