DECRETO Nº 2.979, DE 02 DE MAIO DE 2023.

Institui Comissão para formação de Equipe Técnica Multidisciplinar para estudo, a fim de elaborar metodologias científicas para valoração de bens imóveis municipais.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, III e VII da Lei Orgânica do Município e,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída Comissão Técnica Multidisciplinar para elaboração de estudos a fim de construir metodologias científicas para valoração de terrenos no Município de Corumbá, composta por 08 (oito) membros, todos servidores públicos municipais.

Art. 2° A comissão para formação de equipe técnica multidisciplinar de que trata o caput do Art. 1º será constituída, sob a presidência de um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SISP e integrada pelos seguintes órgãos municipais:

I - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SISP - 02 membros;

II - Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN - 02 membros;

II - Procuradoria-Geral do Município - PGM - 02 membros;

IV - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento - 02 membros.

Art. 3° Os membros que irão compor a Comissão Multidisciplinar serão designados pelas respectivas Secretarias, em ato próprio, após a publicação deste Decreto.

Art. 4º A nomeação dos membros da Comissão Multidisciplinar mencionada no art. 3º deste Decreto, será feita por intermédio de Resolução expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Art. 5º Poderão integrar o grupo de trabalho membros da sociedade civil, mediante convite prévio expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Art. 6° A presente designação de comissão técnica multidisciplinar não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando o Decreto nº 2.901, de 09 de janeiro de 2023.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO DE CORUMBÁ