INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 015 DE 19 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre aplicação de sanção Disciplinar conforme Processo Sumário Nº001/2023 no âmbito da Guarda Civil Municipal e

dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições e, com base no parecer dado pela Comissão do Processo Sumário Nº 001/2023/CORREG/GCM, em conformidade com o artigo 07 §4 da Lei Complementar nº 263, de 02/07/2020 que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM.

RESOLVE:

Art.1º Tornar público a conclusão do Processo Sumário Nº 001/2023 instaurado no âmbito da Guarda Civil Municipal, com a aplicação das seguintes penalidades:

Art.2º A sanção é aplicada conforme fatos apurados no referido processo onde foi constatado infração disciplinar de natureza média tipificada no art. 26, inciso III, do Decreto nº 2.415.

Art. 3º Essa Instrução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 19 de abril de 2023.

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CESAR FREITAS DUARTE

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” nº 12, de 01/01/2021