EXTRATO DO VIGÉSIMO NONO ADITIVO AO TERMO CONTRATUALIZAÇÃO Nº 001/2021

Vigésimo Nono Aditivo ao Termo de Contratualização nº 001/2021 Processo nº 6597/2021. Partes: Município de Corumbá, Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde de Corumbá/MS, Associação Beneficente de Corumbá - Santa Casa de Corumbá e o Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Saúde - SES.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1 - Acrescentar ao Termo de Contratualização o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) mensais, referentes ao repasse Estadual, para o custeio de 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva.

1.2 - Considerando a Portaria GM/MS n°639, de 25 de março de 2022 que aumento o TETO MAC, com a incorporação dos valores que constam no 18° Termo Aditivo.

Assim fica alterada a CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS, passando a constar:

§ 1º O valor total bienal estimado para a execução do presente Termo de Contratualização é de R$ 73.609.380,00 (setenta e três milhões seiscentos e nove mil trezentos e oitenta reais). Sendo assim, o valor anual é de R$ 36.804.690,00 (trinta e seis milhões oitocentos e quatro mil seiscentos e noventa reais) a ser repassado como segue:

I - Fundo Nacional de Saúde: R$ 15.271.890,00 (quinze milhões duzentos e setenta e um mil oitocentos e noventa reais);

II - Fundo Especial de Saúde: R$ 11.944.800,00 (onze milhões novecentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais); e

III - Fundo Municipal de Saúde de Corumbá/MS: R$ 9.588.000,00 (nove milhões quinhentos e oitenta e oito mil reais).

§ 2° O Incentivo Estadual à Contratualização (Fonte 79974071), totalizando um valor de R$ 11.344.800,00 (onze milhões trezentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais) será repassado do Fundo Especial de Saúde-FESA ao Fundo Municipal de Saúde de Corumbá/MS, e posteriormente a Associação Beneficente de Corumbá, a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 945.400,00 (novecentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais);

§ 3° No que concerne ao repasse financeiro para atender despesas de custeio (natureza da despesa: 33504102; fonte 60080091) no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) será transferido do Fundo Especial de Saúde (FESA) diretamente a Associação Beneficente de Corumbá (ABC), em 12 parcelas mensais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, em consonância com a Resolução 052/SMS/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros, do MUNICÍPIO, para execução da presente Contratualização são provenientes do Fundo Municipal de Saúde, programados para o presente exercício, na seguinte classificação:Órgão Orçamentário: 25.00 - Secretaria Municipal de Saúde./Unidade Orçamentária: 25.91 - Fundo Municipal de Saúde./25.91.10.302.103.2.691 - Gerenciamento de Conveniadas / Contratadas Ambulatorial e Hospitalar - PROCIDADÃO Corumbá./Recurso Orçamentário: 114.041/Recurso Financeiro: 572

II- DO ESTADO

Os recursos financeiros, do Estado, para execução do presente termo aditivo são provenientes do Fundo Especial de Saúde, programados para o presente exercício.

Função Programática: 20.27901.10.302.2043.4072. 0007/Localizador: Hospitais Filantrópicos Macro COR/Natureza da despesa: 33414103/Fonte: 50010021

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo tem sua vigência a contar da assinatura.

Data assinatura: 13/01/2023

Assinam: Marcelo Aguilar Iunes - Prefeito de Corumbá/MS, Maurício Simões Corrêa -       Secretário de Estado de Saúde, Beatriz Silva Assad - Secretária Municipal de Saúde e Milton  Carlos de Melo - Presidente da Junta Administrativa da Associação Beneficente de Corumbá.

Publicar em: DOM, CORREIO DO ESTADO, DOE E DOU