RESOLUÇÃO N.º 01, de 26 de janeiro de 2023.

Designar servidores para fiscalização e gestão da Carta-Contrato nº 10/2022, firmado pela AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA e a empresa  KPS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, no município de Corumbá-MS.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA, município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais em especial o disposto no artigo 31 da Lei Complementar nº 287, de 15 de dezembro de 2021 e princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Luciara Mary da Silva Pinho Firmino, gerente, matrícula 12.440, para atuar como gestora da Carta-Contrato nº 10/2022, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 2º. Designar Elisa Fernandes Leite, assessor governamental I, matrícula 12.463, para atuar como fiscal do Carta-Contrato nº 10/2022, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsável pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Carta-Contrato nº 10/2022, contido no Processo Administrativo de origem autuado sob nº 30.471/2021, processo de utilização nº 26127/2022, Empenho nº 117/22 que tem por objeto a aquisição de gênero alimentício (açúcar), para atender as demandas das Secretarias, Fundações e Agências da Prefeitura Municipal de Corumbá, por um período de 12 (doze) meses.

Art. 4º. Estabelece a vigência desta Resolução até a extinção da Carta-Contrato nº 10/2022.

Art. 5º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor.

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 17 de outubro de 2022.

Corumbá-MS, 26 de janeiro de 2023.

José Tadeu Vieira Pereira

Diretor-Presidente

Portaria “P” nº 240, de 04 de julho de 2022.