RESOLUÇÃO N.º 03, de 04 de maio de 2023.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato Administrativo nº 02/2023, firmado pela AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA e a empresa  KAMPAI MOTORS LTDA, no município de Corumbá-MS.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA, município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais em especial o disposto no artigo 31 da Lei Complementar nº 287, de 15 de dezembro de 2021 e princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Luciara Mary da Silva Pinho Firmino, gerente, matrícula 12.440, para atuar como gestora da Carta Contrato nº 02/2023, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 2º. Designar Paulo Vitor Nepomuceno de Almeida, assessor governamental I, matrícula 12.783, para atuar como fiscal da Carta Contrato nº 02/2023, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsável pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Carta Contrato nº 02/2023, contido no Processo Administrativo de origem autuado sob nº 8342/2022, processo de utilização nº 10566/2023, Empenho nº 24/2023 que tem por objeto a aquisição de veículos tipo passeio e utilitário, objetivando o atendimento das demandas da Agência Municipal Portuária, conforme especificações, por um período de 12 (doze) meses.

Art. 4º. Estabelece a vigência desta Resolução até a extinção do carta contrato administrativo nº 02/2023.

Art. 5º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor.

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24 de abril de 2023.

Corumbá-MS, 04 de maio de 2023

José Tadeu Vieira Pereira

Diretor-Presidente

Portaria “P” nº 240, de 04 de julho de 2022.