RESOLUÇÃO Nº. 27 de 19 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre a designação do Gestor e Fiscal do Contrato nº. 07/2022, firmado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e a empresa SELBETTI TECNOLOGIA S.A.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL  DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar pública a designação do Gestor do Contrato n° 07/2022, Sebastião Jairo da Silva Cruz, servidor público, matrícula 10807.

Art. 2°. Tornar pública a designação do Fiscal do Contrato n° 07/2022, Cleber Renato Martins de Figueiredo, servidor público, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 8846.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato n° 07/2022, Processo Administrativo nº 6.208/2022.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 08 de dezembro de 2022.

Corumbá-MS, 19 de dezembro de 2022.

Cesar Freitas Duarte

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” n° 12 de 01/01/2021