INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 35 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre aplicação de sanção Disciplinar conforme Processo Sumário Nº014/2022 no âmbito da Guarda Civil Municipal e

dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições e, com base no parecer dado pela Comissão do Processo Sumário Nº 014/2022/CORREG/GCM, em conformidade com o artigo 07 §4 da Lei Complementar nº 263, de 02/07/2020 que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM.

RESOLVE:

Art.1º Tornar público a conclusão do Processo Sumário Nº 014/2022 instaurado no âmbito da Guarda Civil Municipal, com a aplicação das seguintes penalidades:

Art.2º A sanção é aplicada conforme fatos apurados no referido processo onde foi constatado infração disciplinar de natureza média tipificada no art. 7, incisos XI e VIII e art. 26, inciso IV, do Decreto nº 2.415.

Art. 3º Essa Instrução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 09 de novembro de 2022.

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CESAR FREITAS DUARTE

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” nº 12, de 01/01/2021