DELIBERAÇÃO 058/CMDCA/2022 - 25 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Aprovação e Publicação da Prestação de Contas da Casa de Recuperação Padre Antonio Muller CRIPAM/CAIJ - referente a recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, 185ª Reunião Ordinária realizada no dia 25/10/2022, Ata 272ª.

O CMDCA Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Processo Administrativo nº 29.187/2020 - Termo de Colaboração sob o nº 16/2021, bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final sob nº 32.055/2021, celebrado entre a CASA DE RECUPERAÇÃO PADRE ANTONIO MULLER CRIPAM/CAIJ e o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recurso proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA para execução do Projeto “Prevenção Constrói Raio X Social Concepção I Fase II”  , no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ADRIANA LEITE LOUREIRO

Presidente do CMDCA