DELIBERAÇÃO 057/CMDCA/2022 - 25 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Aprovação e Publicação da Prestação de Contas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE - referente a recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, 185ª Reunião Ordinária realizada no dia 25/10/2022, Ata 272ª.

O CMDCA Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Projeto “Forma Divertida de Socializar” - Processo Administrativo nº 29.191/2020 - Termo de Colaboração sob o nº 06/2021, bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final sob nº 12.343/2022 , celebrado entre Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE e o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recurso proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ADRIANA LEITE LOUREIRO

Presidente do CMDCA