Resolução n.º 117 de 16 de setembro de 2022.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - o objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestora, respectivamente, consoante abaixo discriminado, do Contrato Administrativo n.º 033/2022-SISP, oriundo do Processo Administrativo n.º 16606/2022, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO D OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁSTICA NA RUA EDU ROCHA - PARTE RUA MARANHÃO, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ (MS).

Art. 2º. Fica designada a Eng. Civil ALESSANDRA OLIVEIRA DOS REIS - CREA N.° 8496/D-MS, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Fica designada a servidora ELIZABETE AMARILHA SANTANA-Matrícula N.º 9307, para atuar como gestora do referido contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato Administrativo n.º 33/2022.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 13 de setembro de 2022.

Gabriella da Cunha Carneiro

Secretária Adjunta de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 112, 12 de abril de 2022.