RESOLUÇÃO N.º 13, de 19 de setembro de 2022.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato Administrativo nº 02/2022, firmado pelo Município de Corumbá, AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA e a empresa ANA PAULA LOPES EIRELI, no município de Corumbá-MS.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA, município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais em especial o disposto no artigo 31 da Lei Complementar nº 287, de 15 de dezembro de 2021 e princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Luciara Mary da Silva Pinho Firmino - matrícula 12.440, para atuar como gestor do Contrato Administrativo nº 02/2022, passando a ser responsável por gerenciá-la administrativamente.

Art. 2º. Designar Adriano dos Santos Morrone - matrícula 12.842 para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nº 02/2022, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsável pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato Administrativo nº 02/2022, contido no Processo Administrativo nº 8336/2021, Empenhos nº 104/2022 e 105/2022, que tem por objeto contratação de empresa especializada para atender as eventuais necessidades de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de refrigeração, incluindo o fornecimento de peças, para atender aos órgãos da Administração Municipal, em conformidade com as especificações e quantidades constantes da Ata de Registro nº 05/2022, Pregão Eletrônico nº 37/2022.

Art. 4º. Estabelece a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor.

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16 de setembro de 2022.

Corumbá-MS, 19 de setembro de 2022.

José Tadeu Vieira Pereira

Diretor-Presidente

Portaria “P” nº 240, de 04 de julho de 2022.