EDITAL Nº 06 /2022 - FUNPREV
CONVOCAÇÃO DOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ DO FUNPREV PARA EXAME MÉDICO PERICIAL
1. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no artigo 68 da Lei Complementar nº 087, de 25 de novembro de 2005, convoca os APOSENTADOS POR INVALIDEZ, segurados do FUNPREV - Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá, para realizarem o exame médico pericial bianual estabelecido no artigo 68 da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005.
2. DO OBJETO E DA FINALIDADE DO EXAME PERICIAL
2.1 Ficam CONVOCADOS os APOSENTADOS POR INVALIDEZ, relacionados no Anexo I do presente Edital, cujos benefícios são custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, para apresentarem-se para realização do Exame Médico Pericial, no dia, local e horário estabelecidos no Anexo I do presente Edital.
3. DA OBRIGATORIEDADE
3.1 A avaliação médico-pericial é de caráter obrigatório para todos os aposentados por invalidez do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá- FUNPREV, relacionados no Anexo I do presente Edital.
4. DAS SANÇÕES
4.1 Os aposentados por invalidez que, injustificadamente, não comparecerem na data prevista para realização do exame médico-pericial, agendado conforme anexo I, poderão ter o pagamento de seus benefícios suspenso a partir do mês subsequente, conforme dispõem o Artigo 68 da Lei Complementar 087/2005.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 O segurado que esteja impossibilitado de comparecer ao exame médico-pericial em razão de moléstia grave, impossibilidade de locomoção em razão de enfermidade, internação hospitalar ou repouso domiciliar mediante atestado ou relatório médico deverá comunicar tal fato ao FUNPREV, antes da data prevista no Anexo I, pelo telefone (67) 3232-6765 ou (67)3232-7862 das 07H30 às 13H30 , de segunda a sexta-feira.
5.2 Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Gestor do FUNPREV e da Superintendência de Previdência Social.
5.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
CORUMBÁ/MS, 25 DE AGOSTO DE 2022.
Eduardo Aguilar Iunes
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
ANEXO I
CONVOCAÇÃO DOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ DO FUNPREV PARA EXAME MÉDICO PERICIAL PRESENCIAL
DATA: 27/09/2022 ÀS 08: 00 HS LOCAL: NÚCLEO DE PERÍCIA MÉDICA ENDEREÇO: RUA AMÉRICA, Nº 427, CENTRO, CORUMBÁ/MS. MÉDICO PERITO: DR RAFAEL VINAGRE FARO |
ANDREA CHACHA CESE |
ELIZANDRA DE ALMEIDA BRUNO |
ELVIRA MARIA DO CARMO |
MARIA ZENIR VILALVA DE FRANÇA |
MARLI GOMES DE ARRUDA |
MIRELLA DUTRA |
WALESKA FATIMA DA GUIA SILVA |
DATA: 27/09/2022 ÀS 09 h30: LOCAL: NÚCLEO DE PERÍCIA MÉDICA ENDEREÇO: RUA AMÉRICA, Nº 427, CENTRO, CORUMBÁ/MS. MÉDICO PERITO: DR CARLOS AUGUSTO FERREIRA JÚNIOR |
ADELINA LIMA SANTOS |
BIBIANA DE OLIVEIRA SILVA |
DEUZIMAR ROJAS BRANDÃO |
MARLUCE SAMBRANA CONDE |
NILDA BORGES FERREIRA SOUZA |
OLGA MAGALHÃES |
SAMUEL DIAS DE ARAUJO |