DELIBERAÇÃO CONPREV Nº 011 DE 08 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a aprovação do relatório técnico da Comissão de Avaliação dos Imóveis do Edital Nº 003/FUNPREV/2022 e autorização de abertura do Processo Nº 23460/2022.

O Plenário do Conselho Municipal de Previdência, em Reunião Extraordinária realizada no dia 09 de agosto de 2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.27 da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005 e Decreto nº 709, de 26 de novembro de 2009 - Anexo Único - Regimento Interno do CONPREV,

DELIBERA:

Art. 1º. Aprovar a decisão do ordenador de despesa, conforme Ofício Nº 60/2022, encaminhado pela Superintendência de Previdência Social, o qual trata da escolha do imóvel para instalação dos serviços da previdência municipal, com base no relatório final da Comissão de Avaliação dos Imóveis ofertados no Edital Nº 003/FUNPREV/2022.

Art. 2º. Autorizar a abertura do Processo de Inexigibilidade Nº 23460/2022 visando aquisição do imóvel localizado na rua Dom Aquino, 525 - Centro, conforme aprovação por unanimidade pelos conselheiros presentes na reunião extraordinária.

Artigo 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá-MS. 09 de agosto de 2022.

Wagner Alves Pereira

Presidente/CONPREV

Ata nº 007/2021