RESOLUÇÃO N° 02 DE 05 DE JULHO DE 2022.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato n° 02/2022, firmado pela Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e a empresa AHGORA SISTEMAS S/A.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Verimárcia Molina de Souza, servidor público, matrícula n° 9657-10, para atuar como Gestora do Contrato n° 02/2022.

Art. 2°. Designar Hítalo Freitas Chavez, matrícula n° 13577, para atuar como Fiscal do Contrato n° 02/2022.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização a avaliação da execução do Contrato n° 02/2022, Processo Administrativo 15.385/2022, Adesão a ata de registro de preços nº. 03/2022 do Pregão Eletrônico nº. 87/2021, processo nº. 23.704/2021 da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento Corumbá/MS, para contratação de empresa para locação de relógios de ponto eletrônico, com leitor biomérico e respectivo software de apontamentos para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto, a ser instalado na Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 4°. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 10 de junho de 2022.

Corumbá-MS, 05 de julho de 2022.

VITAL GONÇALVES MIGUÉIS

Diretor - Presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Portaria “P” n° 02 de 03 de janeiro de 2022