DECRETO Nº 2.818, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Inclui no orçamento municipal do ano 2024 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO  DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2024, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1602101-65.2022.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0800601-17.2015.8.12.0008, no valor de R$ 27.572,35 (vinte e sete mil e quinhentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) atualizado até o dia 16 de maio de 2022, para liquidar débito judicial do (a) credor (a) Cristiane Soares de Araújo e Outros.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2024 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário nas Subcontas nº 820664, 820666 e 820667.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá