PORTARIA “P” PROCON Nº 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE CORUMBÁ - PROCON, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 1º, I do Decreto nº 1.739, de 12 de janeiro de 2017,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores EDMIR BRAGA BARBOSA, Matrícula 10.517, e o RICHARD TOLEDO MORAES, Matrícula 10.522, para atuarem como Fiscais de Relações de Consumo neste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 2º A presente designação não implica em remuneração adicional, não ensejando vínculos os quaisquer outros direitos contra o Município de Corumbá, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor com sua publicação.

VITAL GONÇALVES MIGUEIS,

Diretor-Presidente - PROCON