RESOLUÇÃO Nº 017, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nº 001/2022 oriundo do Processo n°. 24.510/2021, que tem como objeto a MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS  E NÃO PAVIMENTADAS EM LOGRADORES PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.

Art. 2º. Fica designada o Engenheiro Civil SR. Edson de Moraes Rodrigues, CREA 1540/MS,  para atuar como fiscal, sendo responsável técnico para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 3º. Fica designada a servidora Elizabete Amarilha Santana, matricula nº. 9307 para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Resolução é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 001/2022.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 10 de JANEIRO de 2022.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos