RESOLUÇÃO N.º 018  DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

Designar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é designar a ENG°. Civil Marilia Almeida Teixeira, CREA. N°62084/D/MS, em substituição ao ENG°. Civil Marcelo Rodrigues Antunes, CREA N° 7331/MS para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo n.º007/2021, oriundo do Processo Administrativo n.º 26160/2019, que tem como objeto - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE RESTAURO E REFORMA/ADEQUAÇÃO DO ANTIGO ARMAZÉM DA NOB PARA ABRIGAR NOVAS INSTALAÇÕES DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC, NO MUNICIPIO CORUMBÁ/MS

Art. 2º. A presente redesignação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3º - A vigência desta Resolução se encerra com a extinção do Contrato Administrativo n.º 007/2021.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 10 de fevereiro de 2022.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 06, 03 de Janeiro de 2022.