RESOLUÇÃO N.º 008, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Torna sem efeito a publicação da Resolução nº 007, de 08 de dezembro de 2021, veiculada no Diário Oficial do Município, de 09 de dezembro de 2021 e designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Projetos Estratégicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 16 da Lei Complementar nº. 269 de 16 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Torna sem efeito a publicação da Resolução nº 007, de 08 de dezembro de 2021, veiculada no Diário Oficial do Município, de 09 de dezembro de 2021.

Art. 2º.  Designar servidores para atuarem como gestor e fiscal do Contrato Administrativo nº 004/2021/SEMPE oriundo do Processo n°. 20.571/2021, que tem como objeto a Contratação de Empresa para a Regularização Fundiária Urbana dos Loteamentos Pertencentes ao Município de Corumbá/MS, de acordo com a Lei N° 13.465/2017, totalizando aproximadamente 1.396 Lotes no Perímetro Urbano no Município de Corumbá/MS.

Art. 3º. Fica designado o servidor Vanderson de Arruda Magalhães, matricula nº. 10009,  para atuar como fiscal, sendo responsável técnico para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 4º. Fica designado o servidor Helbert Monteiro da Costa, Mat. 8355. para atuar como gestor do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 5º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 6º - Estabelecer a vigência desta Resolução é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 004/2021/SEMPE.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 20 de dezembro de 2021.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Projetos Estratégicos