RESOLUÇÃO N.º 007, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal  de Projetos Estratégicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 16 da Lei Complementar nº. 269 de 16 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nº 004/2021/SEMPE oriundo do Processo n°. 20.571/2021, que tem como objeto a Contratação de Empresa para a Regularização Fundiária Urbana dos Loteamentos  Pertencentes ao Município de Corumbá/MS, de acordo com a Lei N° 13.465/2017, totalizando aproximadamente 1.396 Lotes no Perímetro Urbano  no Município de Corumbá/MS

Art. 2º. Fica designado o servidor SR. Vanderson de Arruda Magalhães, matricula nº. 10009,  para atuar como fiscal, sendo responsável técnico para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 3º. Fica designado o servidor SR. Helbert Monteiro da Costa, Mat. 8355. para atuar como gestor do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Resolução é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 004/2021/SEMPE.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 09 de DEZEMBRO de 2021.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Projetos Estratégicos