NÚMERO DAS QUESTÕES

FUNDAMENTAÇÃO

RESULTADO DOS RECURSOS

09

A questão 9- A questão versou sobre conteúdo programático não constante do Edital de Abertura.

DEFERIDO

23

A questão 23-  Considerando o artigo segundo da http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei 8.069-1990?OpenDocument: “Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”. O termo criança foi utilizado erroneamente na alternativa: c. Para crianças maiores de 12 anos é necessário o seu consentimento, colhido em audiência, para que seja colocada em família substituta. Dessa maneira, como há duas alternativas corretas, a questão deve ser ANULADA.

DEFERIDO

27

A questão 27- faz menção a obrigatoriedade das instituições de ensino possuírem um Projeto Político Pedagógico (PPP). Em atenção ao recurso do candidato(a), faz-se necessária a ANULAÇÃO da referida questão em virtude de que o assunto é abordado de maneira divergente por dois documentos indicados para leitura no Edital do Processo Seletivo Simplificado N° 17.143/202, são eles: BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

CEDAC. Comunidade Educativa. Projeto político pedagógico: orientações para o gestor escolar entender, criar e revisar o PPP. São Paulo: Fundação Santillana, 2016. Disponível em https://www.moderna.com.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A808A825408697301540BF15A707F0D

DEFERIDO

33

A questão 33-  trata da inclusão pela Lei 13.663/2018 dos incisos IX e X ao texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei n. 9.394/1996, em seu artigo 12. Apesar de seu conteúdo fazer referência à atualização do texto da Lei n. 9.394/1996 (que passou a vigorar a partir da data de sua publicação com a nova redação), faz-se necessária a ANULAÇÃO da referida questão em virtude de que seu enunciado não ter evidenciado que a resposta a ser indicada pelos candidatos deveria dizer respeito EXCLUSIVAMENTE à lei 13.663/2018, que incluiu medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz (nos incisos IX e X, referidos no enunciado da questão nas afirmações I e II), excetuando-se assim a afirmação 3 que fazia referência ao inciso XI da Lei n. 9.394/1996 (incluído pela Lei nº 13.840, de 2019, que dispõe sobre as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas).

DEFERIDO

QUESTÃO

ALTERNATIVA CORRETA

1.

D

2.

B

3.

A

4.

C

5.

C

6.

A

7.

C

8.

D

9.

ANULADA

10.

C

11.

B

12.

D

13.

C

14.

A

15.

C

16.

D

17.

D

18.

D

19.

C

20.

B

21.

C

22.

A

23.

ANULADA

24.

D

25.

D

26.

C

27.

ANULADA

28.

D

29.

B

30.

C

31.

A

32.

D

33.

ANULADA

34.

C

35.

B