RESOLUÇÃO Nº 099, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nº 012/2021 oriundo do Processo n°. 2.525/2021, Pregão Presencial N°55/2021 que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PERMANENTE (PREGO, CARRINHO DE MÃO, PÁ E OUTROS) PARA A EQUIPE DE LIMPEZA DE GALERIAS E EQUIPE DA OFICINA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.

Art. 2º. Fica designada o Engenheiro Mecânico SR. Pedro Henrique Migueis Garcia, CREA 60427/MS,  para atuar como fiscal, sendo responsável técnico para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 3º. Fica designado o servidor Paulo Fernandes Gomes, matricula nº. 12909-1 para atuar como gestor do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Resolução é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 012/2021.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 06 de DEZEMBRO de 2021.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos