PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 029/2020 - SME

PROCESSO N° 21271/2020

Cláusula Primeira: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 13/11/2021, com manutenção do valor do aluguel atualmente atualizado, qual seja o de R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais), tudo com base nas justificativas constantes no expediente às fls. 121 dos autos nº 21271/2020, de 18/09/2020.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como a Lei nº 8.666/93 e a Lei n° 14.133, de 1º de Abril de 2021, no que couber.

Cláusula Terceira: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2021.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação e Jose Roberto Correa Martins.