RESOLUÇÃO Nº 13, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a reinstalação da Comissão Sindicante, dispensa e designação de membros, com a finalidade de apurar os fatos descritos no Proc. n. 12.284/2021.

O Secretário Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 141, § 2º da Lei Complementar nº 42/00 (alterada pela LC 139/2010), e pelo art. 65, II da Lei Complementar nº 269/2020.

RESOLVE:

Art. 1º REINSTALAR a Comissão Sindicante para apurar os fatos constantes do Processo nº 12.284/2021 (Resolução nº 01, publicada em 04/04/2021, Diário Oficial do Município nº 2.223), a contar de 19/11/2021.

Art. 2º DISPENSAR a servidora abaixo relacionada de compor a Comissão Sindicante criada para a apuração dos fatos descritos no processo de nº 12.284/2021, mantidos os demais servidores já designados.

1.                   ANTONIA EVA RODRIGUES PINTO - Auditora Fiscal da Receita Municipal, Matrícula nº 790-1;

Art. 3º DESIGNAR o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão Sindicante, visando à apuração dos fatos descritos no processo de nº 12.284/2021.

1.                   DANIEL DE SOUZA VALENTE, Técnico de Atividades Organizacionais I, Matrícula 9315.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Corumbá-MS, 01 de dezembro de 2021.

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento