RESOLUÇÃO Nº 011, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a reinstalação de Processo de Sindicância para apuração dos fatos constantes do Processo nº 7.581/2021.

O Secretário Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 141, § 2º da Lei Complementar nº 42/00 (alterada pela LC 139/2010), e pelo art. 65, II da Lei Complementar nº 269/2020.

RESOLVE:

Art. 1º REINSTALAR a Comissão Sindicante para apurar os fatos constantes do Processo nº 7.581 (Resolução nº 01, publicada em 04/04/2021, Diário Oficial do Município nº 2.223), a contar de 18/11/2021, mantidos os servidores já designados.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Corumbá-MS, 23 de novembro de 2021.

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento