DECRETO Nº 2.681, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 1.710/2016, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º O Art. 1º do Decreto nº 1.710/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica outorgada a Permissão de Uso Comum, à título precário e gratuito, por prazo indeterminado, de Galpão com área de 502m² aproximados, localizado em imóvel público de propriedade do Município, matrícula 26.952, Livro nº 2, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, do Cartório de 1º Oficio de Corumbá , inserido em área servindo como Aterro Controlado, medindo 112.716 m², à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Pantanal Corumbá/MS:” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do Art. 1º do Decreto 1.710/2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal