EXTRATO QUINTO  TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N° 03/2017

Processo Nº 9952/2017

PARTES: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e JONILSON GONÇALVES DA SILVA. OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições de Auxiliar de Serviços Operacionais I, função Coveiro com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objetivo do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de vigência do instrumento em mais 06 (seis) meses, a contar do seu vencimento, ou até que seja finalizado o processo licitatório n° 789/2021 que visa a terceirização de tais serviços  em virtude das justificativas apresentadas às fls. 113 dos autos nº 9952/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei Complementar Municipal nº. 115, de 26 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, e dá outras providências”, e suas alterações realizadas pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.

DATA DE ASSINATURA: 08/10/2021.

ASSINAM: Luiz Fernando Moreira - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e JONILSON GONÇALVES DA SILVA.