EXTRATO QUINTO  TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N° 004/2017

Processo Nº 9951/2017

PARTES: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e LUIZ MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA. OBJETO: Prestação de serviços para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, inerente às atribuições de Auxiliar de Serviços Operacionais I- Função Coveiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais

CLÁUSULA PRIMEIRA: O objetivo do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de vigência do instrumento em mais 06 (seis) meses, a contar do seu vencimento, ou até que seja finalizado o processo licitatório n° 789/2021 que visa a terceirização de tais serviços  em virtude das justificativas apresentadas às fls. 109 dos autos nº 17561/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei Complementar Municipal nº. 115, de 26 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, e dá outras providências”, e suas alterações realizadas pela Lei Complementar nº 228, de 26 de junho de 2018.

DATA DE ASSINATURA: 08/10/2021.

ASSINAM: Luiz Fernando Moreira - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e LUIS MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA.