DELIBERAÇÃO 042/CMDCA/2021 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Concessão de Inscrição ao Programa  Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade  Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 173ª Reunião Ordinária realizada no dia 27/10/2021, Ata 256ª.

Delibera:

Art. 1º - Conceder a Inscrição ao Programa Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade  Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade no Município de Corumbá-MS, destinado a adolescente que prática ato infracional.

Art. 2º - Programa Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade  Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade  - Inscrição nº 031/2021 com validade de 02(dois) anos.

Art.3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Fernando Henrique Melgar

Presidente do CMDCA