RESOLUÇÃO Nº 078, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal dos Contratos Administrativos nº 001/2021, 002/2021, 003/2021, 004/2021, 005/2021 e 06/2021 oriundo do Processo n°. 6.722/2021, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE Profissionais para atuar na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, ligada à execução do programa FONPLATA, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.

Art. 2º. Fica designada o Engenheiro Mecânico  SR. Pedro Henrique Migueis Garcia, CREA 60427/MS,  para atuar como fiscal, sendo responsável técnico para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 3º. Fica designado a servidora Denise Paz Pereyra da Costa, matrícula nº. 12882 para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Resolução é até a extinção dos Contratos Administrativos nº. 001/2021, 002/2021, 003/2021, 004/2021, 005/2021 e 06/2021.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 15 de SETEMBRO de 2021.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos