RESOLUÇÃO SEGESP Nº 191/2021

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, conforme Portaria “P” nº 368, de 01 de julho de 2021, com fulcro nos artigos 71, 72 e 73 da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, resolve:

CONCEDER:

Isenção de imposto de renda aos aposentados e/ou pensionistas abaixo relacionados, com fulcro, no inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29/12/2004, c/c o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, por período determinado, até a data de 06/11/2025, conforme processo  nº 11947/2021 :

Marilza da Silva Pinheiro.

Corumbá/ MS,  06 de agosto de 2021.

EDUARDO AGUILAR IUNES

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

(Portaria “P” nº 368, de 01/07/2021)