Extrato do Primeiro Termo de Apostila ao Contrato Administrativo n° 009/2019 - Processo nº 28.302/2019.

Parte: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e o Banco do Brasil S/A.

Objeto: A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento faz registrar com base no Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93, a devida atualização no Contrato Administrativo para prestação de serviços financeiros de pagamento a fornecedores, colaboradores e arrecadação de tributos e demais receitas nº 009/2019 - Processo nº 28.302/2019, com efeitos a contar de 1º de julho de 2021, em virtude de atendimento à Lei Complementar nº 277, de 30 de junho de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 269/2020, passando a constar a seguinte alteração: Onde se lê: “por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão”, leia-se: “por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento”.

Data da Assinatura: 19/07/2021.

Assina: Luiz Henrique Maia de Paula - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.