DECRETO Nº 2.588, DE 31 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 1.441/2014, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º O parágrafo único do Art. 17 do Decreto nº 1.441 de 06 de novembro de 2014 passa a ser §1º, sendo acrescido o §2º com a seguinte redação:

“Art 17.......................................................

§2º Os estabelecimentos de ensino público e particulares que tiverem interesse no desenvolvimento de atividades de ensino-aprendizagem e formação no Sistema Único de Saúde (SUS), nas Unidades de Saúde que compõe a Rede de Atenção à Saúde (RAS), além de cumprirem com o descrito no caput deste artigo, deverão aderir ao COAPES - Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.” (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 15 de julho de 2021.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal