DECRETO Nº 2.589, DE 1º DE JUNHO DE 2021.

Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância do padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle-SIAFIC estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO que o SIAFIC deverá ser mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, a quem cabe a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento e pela manutenção e atualização desse sistema, bem como a definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo com ou sem rateio de despesas, resguardada a autonomia;

CONSIDERANDO que os entes federativos deverão observar as disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2023; e

CONSIDERANDO que o Município deverá estabelecer o plano de ação para adequação ao SIAFIC até o dia 04 de junho de 2021.

D E C R E T A:

Art.1º Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, conforme constante no Anexo Único deste Decreto.

Art.2º Os procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a implementação do Plano de Ação no prazo estipulado no Anexo Único deste Decreto serão de responsabilidade conjunta dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo.

Art.3º Para fins de desenvolvimento das ações estipuladas no Plano de Ação constante do Anexo Único deste Decreto será instituída uma comissão de estudos e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, e será composta minimamente pelos seguintes membros:

I - Secretário Especial de Gestão Pública;

II - 01 (um) servidor titular de cargo de Contador do Executivo;

III - 01 (um) servidor municipal da área de Tecnologia da Informação;

IV - 01 (um) servidor municipal da área de Planejamento e Orçamento;

V - 01 (um) servidor municipal da área de Gestão Financeira;

VI - 01 (um) servidor titular de cargo de Contador do Legislativo.

VII - 01 (um) servidor municipal da área de Controladoria Municipal;

§1º Os membros da Comissão de que trata o caput deste artigo serão nomeados por ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal no prazo que dispõe o Plano de Ação de que trata o Anexo Único deste Decreto.

§2º O Secretário Especial de Gestão Pública deverá presidir o desenvolvimento e estabelecer procedimentos dos trabalhos com vistas ao cumprimento dos prazos estipulados no cronograma do Plano de Ação, constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Gestão

ANEXO ÚNICO DO DECRETO 2.589/2021