RESOLUÇÃO N.° 077, DE 07 DE  ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a designação de defensor dativo nos autos 35.892/2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência.

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor TIAGO MARTINS DE MELO, Profissional de Educação, matrícula 9942, como defensor dativo para acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar n.º 35.892/2019, consignando desde já, o prazo de até 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita, visto achar-se o indiciado em lugar incerto/não sabido e não tendo atendido no prazo legal à citação feita por edital.

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Corumbá - MS, 07 de abril de 2021.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” Nº 09 - 01/01/2021